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Lei Complementar nº 092-2022
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Altera a Letra "D" parágrafo 1º do Artigo 37, Incisos I e II do Artigo 57 da Lei Complementar 66, de 15 de maio de 2015 e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | Lei Complementar nº 092-2022 - Altera a Letra D parágrafo 1º do Artigo 37, Incisos I e II do Artigo 57 da Lei Complementar 66, de 15 de - Copia.pdf |
| Categoria: | Ano de 2022 |
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