Criação da Ouvidoria

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.

“Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº1.237/2007, criação do orgão ouvidoria municipal, e da outras providencias