Requerimento Nº 114-2021

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Requer ao Senhor Prefeito que junto a secretaria competente, viabilize  o cumprimento das seguintes Leis:

  • Lei nº 397/2010 – Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios no município de Chapada dos Guimarães e dá outras providências.
  • Lei nº 432/2011- Dispõe sobre limpezas, conservação, construção de muros e passeios em terrenos particulares ou públicos do município de Chapada dos Guimarães e dá outras providências.
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Categoria: Ano de 2021
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