CÂMARA APROVA LEI QUE COMBATE POLUIÇÃO SONORA EM CHAPADA DOS GUIMARÃES

Publicado por: Sexta, 25 Março 2022 09:28

A Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães aprovou na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (21) o Projeto de Lei 010/2022 que visa o combate da poluição sonora no município.

Conforme o PL, a ideia é inibir e controlar som e ruídos que coloque em perigo ou prejudique a saúde das pessoas ou animais; que cause danos de qualquer natureza à propriedade pública ou privada; que possa ser considerado incômodo ou que ultrapasse os níveis máximos de som fixados em lei.

A lei prevê que será proibido, independentemente de medição de nível sonoro, os ruídos, sons produzidos por veículos escapamento adulterado ou defeituoso, carros de som com anúncios ou propagandas, nas vias públicas, aos domingos e feriados. Já nos dias úteis a circulação desses veículos será permitida das 09h às 20h, desde que obedeça às regras estabelecidas em lei.

Também será proibido a emissão de sons em casas, condomínios e comércios que cause desassossego, a intranquilidade ou o desconforto; sons provenientes de instalações mecânicas, bandas ou de conjuntos musicais, e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruído quando produzidos em vias públicas, mesmo que dentro de instalações particulares. 

De acordo com o Artigo 5º da referida lei, aos infratores dos dispositivos da presente Lei, serão aplicadas advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei, multas, suspensão das atividades até correção das irregularidades, cassação de alvará de funcionamento.

A lei estabelece também o nível decibel (volume) permitido para cada área durante os três períodos do dia. Nas áreas residenciais os níveis permitidos som: 55dBA no período diurno, 50 dBA no período vespertino e 45dBA no período noturno. Já em áreas industriais, o volume permitido é de 70dBA no período diurno, 60 dBA no período vespertino e 60dBA no período noturno.

Os valores das multas estabelecidas na lei são: R$ 239,66 para infrações de natureza leve, R$ 479,32 de natureza grave, e R$ 1.437,96 para infrações consideradas gravíssimas.  

A lei é de autoria do vereador Benedito Edmilson – Bozó (PTB), e seguira para a sanção do prefeito Osmar Froner (MDB).