Jonas Gaudério cobra cumprimento de lei que proíbe vendedores ambulantes ilegais

IMG 0349O vereador Jonas Gaudério (DEM) saiu em defesa dos empresários e comerciantes de Chapada dos Guimarães ao requerer na última sessão da Câmara Municipal, realizada no dia 22 de fevereiro, que a Prefeitura Municipal, por meio do Departamento de Fiscalização, cumpra a Lei Municipal nº. 1.486/2012, que proíbe o vendedor ambulante não residente no município de vender mercadorias em local público sem autorização.

Conforme a lei, sancionada pelo então prefeito Flávio Daltro, o vendedor ambulante só poderá comercializar mercadorias que não sejam encontradas nas prateleiras do comércio local, e mediante licença concedida pela prefeitura.

A lei também proíbe a prestação de serviços de forma ambulante, desde que no município encontrem-se estabelecimentos comerciais habilitados para tal finalidade. No entanto, a proibição não se aplica ao prestador de serviço que comprove domicílio dentro do município.

O vendedor ambulante que descumprir tal lei poderá, inclusive, ter a mercadoria ou produto apreendido, e poderá ser doado às entidades filantrópicas do município.

Para Gaudério, o intuito do requerimento é proteger o comércio local que paga seu alvará,  contribuindo com a cidade.

“Não acho justo o comerciante local que paga seu alvará anual ter que competir com viajantes que estacionam do nada em nossa cidade e acabam vendendo de forma injusta sem Alvará de Funcionamento, e muitas vezes praticando preços incompatíveis”, explicou o vereador.

O requerimento foi aprovado pela Câmara, por unanimidade.

 

FONTE: ASSESSORIA DE IMPRENSA DO VEREADOR JONAS GAUDÉRIO