SANCIONADA LEI DO VEREADOR BOZÓ SOBRE ORGANIZAÇÃO DE FIAÇÃO EM POSTES

Publicado por: Quarta, 05 Janeiro 2022 11:02

O prefeito Osmar Froner sancionou a Lei 1.929/2021 que obriga a identificação, alinhamento e retirada de fios excedentes em postes de energia em Chapada dos Guimarães.

Além de organizar a rede, a proposta do vereador Edmilson Bozó, visa prevenir acidentes causados por quedas de fios soltos. Agora, as empresas de internet, TV a cabo e telefonia tem prazo de um ano para organizar a fiação.

Tanto a empresa concessionária de energia elétrica , quanto as empresas que utilizam os postes da concessionária para suporte de seus cabeamentos, poderão ser multadas em um salário mínimo para cada notificação não atendida em até 30 dias após o recebimento da mesma.

Conforme a lei, a empresa concessionaria ou permissionária de energia elétrica fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas faças o alinhamento dos seus fios e cabos por elas utilizados e que procedam a retirada dos que estão em desuso.

Veja o que mais diz a lei:

Art. 1° - Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, obrigada a realizar o realinhamento dos fios por ela utilizados e a retirada dos seus fios e cabos não utilizados nos postes existentes.  

Art. 2° - A empresa concessionaria ou permissionária de energia elétrica fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas faças o alinhamento dos seus fios e cabos por elas utilizados e que procedam a retirada dos que estão em desuso.

Art. 3° - A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deve fazer a manutenção, conservação, remoção e/ou troca de postes de concreto/madeira danificado/inclinado ou em desuso sem qualquer custo para o ente público municipal.

Parágrafo único - No caso de substituição do poste, fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos fios e cabos.

Art. 4° - O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforma, de modo que a instalação de um ocupante não utiliza pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros, bem como, o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.

Art. 5° - Fica a empresa concessionária ou permissionária, que detenha a concessão de energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo Municipal das notificações realizadas, bem como, comprovante de recebimento por parte do notificado.

Art. 6° - As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome da ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.

Art. 7° - Para quem não cumprir o disposto nesta Lei será aplicada a seguinte penalização:

I. A empresa concessionária ou permissionária, multa de 01 (um) salário mínimo vigente no país, na data da aplicação da mesma, para cada notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o recebimento da mesma;

II. A empesa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa de 01 (um) salário mínimo, para cada notificação não atendimento em até 30 (trinta) dias após o recebimento da mesma;

Parágrafo único – Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as empresas concessionárias, permissionárias e/ou terceirizadas, que estiverem agindo em desacordo com esta Lei.

Art. 8° - O prazo para implementação total do que determina esta Lei, para fiação existente, será de 01 (um) ano, a contar de sua publicação.

 

(Com informações da Prefeitura Municipal)