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Nº Protocolo Assunto Situação
2013-12-23 20:56:21 65494883 Gostaria de saber qual é a lei municipal que regula o tempo limite para atendimento em estabelecimento bancário em chapada dos guimaraes. A lei e as mudanças que houve desde o período da criação. Concluído

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Nº Protocolo Assunto Situação
2014-03-31 16:58:20 51462323 Gostaria que me informassem qual é a Lei ou Leis, que tratam do uso, ocupação e parcelamento do solo urbano de Chapada dos Guimaraes.
Segundo minha pesquisa o assunto era tratado pela Lei 366/80, mas em 2003, duas novas lei trataram parcialmente do assunto e em 2010 uma nova lei revisou a Lei 366/80. Qual é o número desta lei? E onde posso acessá-la. Ela teria revogado totalmente a Lei 366/80?
Grata
Elaine
CONCLUIDO

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Nº Protocolo Assunto Situação
2015-02-03 18:52:12 81645898 boa tarde-por favor me informe como surgiu a ideia da lei complementar 63\2014(nao encontrei a Lei antes da complementariedade), quem aprovou a lei, quais vereadores...., como ela será executada, endereço da coopchamar, para acompanhamento da execução dos serviços e ou fiscalisação, e quero saber se houve uma convocação para que a populaçã pudesse opinar a respeito do tema; eu particularmente aprovo a iniciativa de pagar este imposto, desde que, o mesmo seja revertido na coleta e reciclagem do lixo de fato, porem como membro do Conseg, recebo muitas indagaçoes a respeito, por isso meu pedido de nformação, que antecipadamente agradeço a resposta. Monica Borges Carneiro - diretora financeira Conseg Chapada dos Guimaraes;02.02.2015 CONCLUIDO

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Nº Protocolo Assunto Situação
2015-02-10 16:30:14 06873027 preciso saber qual o procedimento a ser tomado, para que o cidadao chapadense utilise da tribuna, em uma sessao da camara municipal de chapada dos guimaraes.aguardo a resposta o mais breve possivel, lembrando que ja fis outra pergunta neste espaço e nao recebi a resposta a té o presente momento. grata monica
CONCLUIDO

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Nº Protocolo Assunto Situação
2016-08-27 01:28:24 46415593 Boa noite gostaria de ter acesso ao registo de ata ou algum ato de JOAO GUEDES quando participava da legislatura de quando COLIDER pertencia a Chapada dos Guimaraes CONCLUIDO

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Nº Protocolo Assunto Situação
2016-09-28 14:56:04 17565578 Gostaria de saber onde encontro as leis complementares de chapada dos guimarães das zonas urbanas, e do uso e ocupação relacionadas as Atividades e Empreendimentos que compõem as para as condicionantes para sua localização e instalação.

Aguardo contato e obrigada
CONCLUIDO

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Nº Protocolo Assunto Situação
2017-05-26 11:49:27 83846021 Por gentileza me encaminhar por e-mail DECRETOS LEGISLATIVOS ou outro dispositivo legal que trata do JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA referente aos exercícios de 2010 a 2015. CONCLUÍDO

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Nº Protocolo Assunto Situação
2017-10-30 19:45:20 30511637 "A verba indenizatória são os recursos que o Poder Legislativo repassa para custear os trabalhos dos gabinetes parlamentares. Chama-se indenizatória porque é liberada após os gastos realizados. A verba indenizatória é usada para ressarcir despesas com locação de imóveis e de veículos, material de expediente, combustível e contratação de consultoria, entre outros."

Prezada,

Solicito comprovação dos gastos dos onze (11) vereadores desta casa nos meses de Julho, Agosto e Setembro com a verba indenizatória. Comprovação esta por meio de nota fiscal detalhada, podendo ser três arquivos com o gasto de todos os vereadores por mês ou onze arquivos com o gasto de cada um dos vereadores durante os três meses.

Confiando no compromisso de transparência desta casa para com a população, aguardo pelo atendimento da minha solicitação.

Obrigado!
Concluído

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Nº Protocolo Assunto Situação
2018-04-13 20:43:51 85444443 Prezada,

Em referencia ao Protocolo nº 30511637,

"Acórdãos nos 2.206/2007(DOE 05/09/2007) e 1.323/2007 (DOE 13/06/2007).

(...) A verba indenizatória possui características que devem ser observadas pela administração pública ao fazer tal concessão aos agentes públicos:

1. Instituída mediante lei que estabeleça, entre outros, os critérios para a concessão, o valor da indenização e respectiva forma de prestação de contas;

4. Destina-se a compensar o agente público por gastos ou perdas inerentes à administração, mas realizadas pessoalmente pelo agente no desempenho da atribuição definida em lei, sob pena de enriquecimento ilícito da administração;

5. Não abrange outras despesas institucionais e/ou de terceiros, bem como, aquelas já indenizadas sob outra forma ou de responsabilidade pessoal do agente público, cuja contraprestação pelo serviço público redunda em remuneração ou subsídio;

7. Não pode ser incorporada e nem integra a remuneração, os subsídios ou proventos para qualquer fim;

10. Submete-se aos controles interno e externo.

11. A prestação de contas deve ser apresentada de acordo com os critérios estabelecidos em lei, podendo ser mediante a apresentação prévia de documentos comprobatórios das despesas ou, a exemplo da prestação de contas de diárias (também de natureza indenizatória), por meio da apresentação de relatórios de atividades desenvolvidas, em que se demonstre a eficácia do agente público no desempenho da atribuição definida em lei."

Peço cópias legíveis e escaneadas em arquivo PDF a serem recebidos por e-mail dos Relatórios de Atividades Desenvolvidas dos onze (11) vereadores nos meses de: Outubro/2017, Novembro/2017, Dezembro/2017, Janeiro/2018, Fevereiro/2018 e Março/2018.

Obrigado!
Concluído

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Nº Protocolo Assunto Situação
2018-04-16 19:25:17 48235254 Solicito e-mail de todos os vereadores desda comarca para facilitar envio de correspondência. Concluído

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Nº Protocolo Assunto Situação
2018-07-12 20:25:58 50873168 Gostaria de solicitar desta casa todas as lei que dá nome denominação as Ruas sem Nome.

como rua 15, 16, 17,

Pois estou fazendo um trabalho de colocar o nome das Rua no Google Maps.

Concluído

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Nº Protocolo Assunto Situação
2018-12-14 13:54:01 94251424 vou fazer um projeto de construção residencial pra minha irma que vai morar ai na chapada gostaria de informações como motar o projeto , tipo
quantas copias do projeto a casa ao chega a 100m2 precisa de estrutural, afastamento das divisas etc, onde consigo? todas informações sobre projeto de construção
Concluído

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Nº Protocolo Assunto Situação
2019-05-14 17:22:22 02138217 Trabalho de Faculdade.

PIM (Projeto Integrado Multidisciplina)
UNIP(Universidade Paulista)

Obrigada!

Concluído

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Nº Protocolo Assunto Situação
2019-05-14 17:56:38 27238089 Informação pra Trabalho de Faculdade.
PIM(Projeto Integrado Multidisciplinar)
UNIP(Universidade Paulista)

A Câmara possui um Código de Ética?Preciso desenvolver um projeto com informações sobre Ética legislação trabalhista. Se puderem me ajudar desde já agradeço.

Att: Antônia


Concluído

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Nº Protocolo Assunto Situação
2019-10-04 18:15:00 59852818 CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

BETHA SISTEMAS LTDA, sociedade empresaria, CNPJ 00.456.865/0001-67, estabelecida à Rua João Pessoa nº 134 – 1º andar, em Criciúma SC, CEP 88.801-530, vem respeitosamente à presença de V. Exas, expor e requerer o seguinte:

Mediante contrato firmado em 29/setembro/2009, a requerente credenciou a ACPI ASSESSORIA CONSULTORIA PLANEJAMENTO & INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 36.879.070/0001-09, estabelecida em Cuiabá MT, para comercializar o licenciamento do direito de uso dos seus aplicativos para gestão pública.

Em face disto, a ACPI firmou contrato com vossas excelências licenciando o uso dos aplicativos Betha.

Em conseqüência, V. Exas passaram pagar para a ACPI valor mensal pelo uso dos programas/Betha. Por sua vez, a ACPI ficou compelida pagar para a requerente importância atinente ao referido licenciamento.

Isto posto, objetivando preservar direitos perante a ACPI, requer à V. Exas se dignem informar se no decorrer do ano de 2015 este legislativo manteve atualizados pagamentos devidos a ACPI, ou, se houve atraso e/ou inadimplência, informar valores e respectivas datas.
Requer ainda, se dignem informar a(s) data(s) que encerrou o(s) contrato(s) que este legislativo firmou com a ACPI.

P. deferimento
De Criciúma, 04 de outubro de 2019.


Betha Sistemas Ltda -
Ernesto Muniz de Souza Junior
Advogado

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Nº Protocolo Assunto Situação
2019-10-29 14:20:31 22045656 Solicito motivo, causa ou razão para os atos do vereadores não estarem sendo atualizados no ano de 2019. Já estamos a dois meses para o termino do ano e nenhum ato deste ano foi publicado no portal. Justifique sua resposta com prova dos motivos. Lembro-vos que publicidade é o principal item da transparência.

GWS Logomarca CM Chapada Blue

Av. Fernando Corrêa, Centro, n°. 763, CEP: 78.195-000
Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães - Mato Grosso

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