Se não concluiu, não inaugura.

71186471 1343908739092967 9080865631858851840 nO Projeto de Lei nº 031/2019, de autoria do Vereador BOZÓ (MDB), votado e aprovado por unanimidade, na última sessão da Câmara Municipal (10 de setembro), proíbe inaugurações e entregas de obras públicas incompletas ou que, ainda que conclusas, ainda não possam ser usadas por quaisquer motivos.

A Lei impede inclusive, a realização de solenidades e cerimônias que se pareçam com inaugurações. Então, a partir de agora, as Obras Públicas de hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades básicas de saúde, pronto atendimento, conjuntos habitacionais e estação de tratamento de água, nada pode ser inaugurado, quando ainda não estiver concluído e pronto para uso da população.

Entende-se também, por obras públicas incompletas, aquelas que não estão aptas por não preencherem todas as exigências legais como: Falta de emissão das autorizações, licenças e alvarás dos órgãos da União, Estado e Município ou que impeça seu uso pela população por falta de servidores na respectiva área, falta de materiais de expediente ou equipamentos.

“Há anos essa é uma prática costumeira em nosso município. Hoje, o exemplo mais contundente, é a UPA, que foi inaugurada na gestão passada e até hoje não atende a população como deveria. Já se passaram 3 anos desde a inauguração” – Relata vereador. 

Luciana Bonfim
Assessoria de Imprensa

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Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães - Mato Grosso

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