Câmara Municipal rejeita proposta de parcelamento da PREVI-SERV

downloadEm Sessão que aconteceu nesta segunda-feira (12) na Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, foi colocado em votação o Projeto de Lei 017/2019, de autoria do Executivo Municipal, que prevê parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura, referentes às contribuições previdenciárias devidas ao PREVI- SERV - Fundo municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Chapada dos Guimarães.

O Projeto, foi rejeitado pela maioria dos vereadores, com o argumento de que o Executivo não cumpriu com acordo feito com o Legislativo. No acordo, a prefeitura deveria abrir Edital para CONCURSO PÚBLICO, no prazo de 60 dias e dar solução a questão do PCCS dos servidores municipais e isso até o momento não ocorreu.

O Sindicato dos Servidores Municipais também proferiu parecer contrário ao Projeto de Lei, alegando que o mesmo não atende aos servidores.

O presidente da Casa Legislativa Carlinhos (PT), entende que é importante que o Executivo consiga quitar suas dívidas até mesmo para que o município consiga emendas para outras áreas como cultura, habitação, obras. Mas lembra que para isto é necessário que se cumpra o acordo firmado com o legislativo que também é de extrema importância para população.

“Esta matéria pode voltar a ser analisada e votada por esta casa ainda este ano, casa o executivo cumpra com o acordo, é claro”, Finaliza Carlinhos.

Veja como votaram os vereadores:

Contra
EDMILSON DE FREITAS FILHO – BOZO - MDB
ROSA LISBOA - PL
MARIANO - PSC
THOMAZ JEFERSON – PSDB

À favor
DUDU – PSDB
MICHELE – PSDB

Absteve-se
Cidú - PP

Ausentes
ALINE MUNIZ – PT
NETINHO – PMDB
JOAIR SIQUEIRA

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Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães - Mato Grosso

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