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Vereadora Professora Cidú Siqueira (PP) cria Lei que estabelece normas para posse responsável de animais domésticos

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cão e gato 1Um dos grandes temas discutidos na atualidade, tendo em vista a crescente quantidade de casos de abandono que ocorrem anualmente. É a posse responsável de animais domésticos.

Dados Organização Mundial da Saúde estima que no Brasil existam mais de 30 (trinta) milhões de animais abandonados, sendo cerca de 10 (dez) milhões de gatos e 20 (vinte) milhões de cães.

A falta de programas de políticas públicas voltadas para os animais, cujo cenário só não é pior por conta da atuação árdua de ativistas  e instituições que dependem de doações para manter abrigos superlotados e promover campanhas de castração e arrecadação de ração.

Ter um animal de estimação faz com que o dono assuma deveres e obrigações, pois os animais merecem e devem ser tratados de forma digna, com carinho e responsabilidade. Além disso, esses seres tem necessidades e direitos, inclusive reconhecidos pela UNESCO, por meio da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada em 27 de janeiro de 1978, sendo subscrita pelo Brasil.

Alguns Municípios brasileiros criaram Leis específicas acerca da posse responsável de animais, a fim de definir obrigações aos tutores e punir aqueles que infringirem tais determinações. Agora é a vez de Chapada dos Guimarães.

A Lei da Posse Responsável de Animais define, portanto, quais são os deveres e  responsabilidade dos tutores pela manutenção de cães e gatos em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde física e psicológica, higiene, identificação e bem-estar, bem como pela destinação adequada dos seus dejetos.

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